REGIME DE FOLHA? QUAL USAR?

Caixa ou Competência?

Folha de Pagamento
crédito: Internet

Diariamente me deparo com a seguinte questão. Qual é o melhor regime de folha de pagamento? Caixa ou Competência. Logo, como sempre me causa estranheza tal pergunta, resolvi escrever sobre.

 
Na folha de pagamento SEMPRE trabalhamos com os dois “regimes”. Sim, “entre aspas” mesmo pois não existe um parâmetro contábil ou financeiro que determine tal “regime”. O que determina como serão recolhidos a contribuição Previdenciária, o FGTS e o IRRF são suas respectivas Leis e Normas regulamentadoras.
 
 
O Decreto 3048/99 - Regulamento da Previdência Social - define salário contribuição (vulgo Base do INSS) 
 
 
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
 
 
        I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
 
 
Ou seja, deixa claro que a “BASE DE INSS” é mensal, não importando a data de Pagamento. Dai chamamos como preferirem isso de Regime de COMPETÊNCIA.
 
 
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, Dispõe sobre o FGTS, define a obrigatoriedade de depósito e a sua competência:
 
 
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.                (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
 
 
Ou seja, deixa claro que o FGTS é mensal, não importando a data de Pagamento. Dai chamamos como preferirem, também, isso de Regime de COMPETÊNCIA.
 
 
E o imposto de renda retido na fonte? Ai que surgem as maiores dúvidas. Ouço muito falar, “na minha empresa a contabilidade disse que é competência”, logo dessa forma, somo tudo que foi descontado de IRRF na folha mensal e recolhe-se em DARF até o dia 20 do mês subsequente. Correto? NÃO!
 
 
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.   Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
 
 
Art. 677.  § 1º  O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 34 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único).
 
Ou seja, no caso do IRRF, não existe opção, é sempre Regime de CAIXA, pois o que determina o calculo do tributo é o PAGAMENTO e não a COMPETÊNCIA a que se refere.
 
 
PORÉM MUITA ATENÇÃO AOS CASOS DE ADIANTAMENTOS DE SALÁRIOS:
 
 
Art. 678.  O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.
 
 
§ 1º  Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 700.
 
 
Acredito que nesse ponto surgem as maiores confusões. “A minha empresa é competência pois eu faço o adiantamento no dia 15 e pago o salário dia 30”.
 
 
Não, a sua empresa continua com IRRF CAIXA, a única diferença é que conforme o Art. 678 da RIR/2018, neste caso o adiantamento não tributa, tributa tudo no pagamento do salário no fim do mês.
 
Nesta mesma empresa, se você tiver um pagamento de Férias, por exemplo, que inicia-se dia 01/02/2020, o pagamento será efetuado, se tudo der certo, até dois dias uteis antes, ou seja no mês 01/2020. O recolhimento deste imposto de renda deverá ser efetuado até o dia 20/02/2020.
 
 
Caso a sua empresa tenha o pagamento no 5º dia útil e adiantamento no dia 20, este adiantamento sofrerá recalculo e provável retenção de IRRF no adiantamento (RIR/2018 Art. 678 § 1º)
 
 
Resumindo:
 
 
INSS e FGTS, sempre COMPETÊNCIA
 
 
IRRF – Sempre CAIXA
 
 
Um abraço a todos!
 
 
Rodrigo Moraes

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